O que são Verbas Rescisórias.

Saiba que as verbas rescisórias são os valores devidos ao trabalhador no momento da rescisão do contrato de trabalho, conforme previsto no Artigo 477 da CLT.

Direito ao Pagamento no Prazo.

De acordo com o Artigo 477 da CLT, o empregador tem o dever de efetuar o pagamento das verbas rescisórias até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou até o décimo dia, contado a partir do aviso prévio, quando este for indenizado.

Consequências do Atraso.

O atraso no pagamento das verbas rescisórias, além de ser uma infração legal, pode sujeitar o empregador ao pagamento de multas e indenizações, conforme previsto na legislação trabalhista.

Providências a serem tomadas.

Caso ocorra atraso no pagamento das verbas rescisórias, é importante buscar orientação jurídica e tomar as medidas legais cabíveis, como notificar o empregador e, se necessário, entrar com uma ação trabalhista.

Recursos Legais.

O trabalhador pode buscar recursos legais, como ação trabalhista, para obter o pagamento das verbas rescisórias em atraso, conforme previsto no Artigo 477 da CLT.