O que é a rescisão sem justa causa?

É o encerramento do contrato de trabalho pelo empregador sem motivo específico, sem culpa do empregado.

Verbas rescisórias

Ao ocorrer a rescisão sem justa causa, o empregado tem direito a receber diversas verbas, incluindo aviso prévio, saldo de salário, férias proporcionais e 13º salário proporcional.

Prazos para pagamento

É importante conhecer os prazos legais para que as verbas rescisórias sejam pagas ao empregado após a rescisão, garantindo o cumprimento de seus direitos, conforme art. 477 da CLT.

Seguro-desemprego

Após a rescisão sem justa causa, verifique se você preenche os requisitos para solicitar o seguro-desemprego, um benefício temporário oferecido aos trabalhadores desempregados.

Homologação

Pode ser necessário realizar a homologação da rescisão, um processo formal que confirma a validade dos acordos e garantias trabalhistas estabelecidas na rescisão.